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A desoneração das exportações e o fundo da Lei Kandir – análise com foco no setor mineral

  • Direito Financeiro

Resumo: Até 1996 os produtos primários e semielaborados poderiam ser objeto de cobrança de ICMS quando exportados. A Lei Complementar n° 87/96, mais conhecida por Lei Kandir, proibiu esta cobrança e criou um Fundo para compensaçãao das perdas que os Estado tivessem com tal medida. Os exportadores, embora tivessem obtido a desoneração das exportaçõs do ICMS, jamais conseguiram receber os créditos acumulados em decorrência das etapas anteriores de produção, nem ver plenamente compensados os créditos decorrentes de aquisições com maquinas e equipamentos e com material de uso e consumo. Posteriormente, este Fundo, que era transitório e com valores decrescentes, mudou sua finalidade, passando a ser orientado mais por critérios políticos do que técnicos.
Este trabalho debate trajetória deste Fundo ao longo do tempo, bem como os percalços dos exportadores para recuperar os créditos de ICMS, que continuam onerando o prego das mercadorias exportadas, focando a análise na indústria extrativa mineral.