Direito Tributário

11/01/21

  • Publicações na mídia

Faltou o reembolso do ICMS aos exportadores no acordo da Lei Kandir

Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2021 Por Fernando Facury Scaff Finalmente acabou a novela do acordo da Lei Kandir na disputa entre estados e a União. Porém, ficou faltando uma perna nesse ajuste, que envolve três partes, uma delas esquecida, que é a das empresas exportadoras. Voltarei o filme uns quadros para poder situar aqueles que não acompanharam toda a novela. A Constituição de 1988 originalmente permitiu aos Estados tributar, via […]

18/12/20

  • Referências na mídia

A recente alteração do ICMS paulista terá reflexo para a população e empresas paulistas

Crise sanitária tem reflexos na economia privada e pública, mas, de acordo com especialista em Direito Financeiro, a modificação precisa obedecer a legislação tributária Milena Nogueira, Agência Indusnet Fiesp – 18 de dezembro de 2020 Em seu último encontro do ano realizado nesta quinta-feira (17/12), o Conselho Superior de Assuntos Legislativos e Jurídicos (Conjur) da Fiesp, presidido pelo ministro Sydney Sanches, destacou as recentes mudanças no ICMS paulista. Foi analisada […]

17/12/20

  • Aulas e conferências

As Recentes Modificações no ICMS Paulista

Participação no encontro do Conselho Superior de Assuntos Legislativos e Jurídicos (Conjur) da Fiesp, em 17 de dezembro de 2020, para discutir sobre as mudanças do ICMS paulista pelo governo do estado.

14/12/20

  • Publicações na mídia

A alarmante relativização da reserva legal tributária pelo STF

Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2020 Por Fernando Facury Scaff Todos sabemos que o Supremo Tribunal Federal tem o direito de errar por último. E que a doutrina tem o dever de apontar os erros, muito mais no sentido de correção de rumos do que para simplesmente criticar de modo vazio. Não penso que seja possível fazer doutrina no curto espaço desta coluna, mas é no intuito de auxiliar o STF […]

30/11/20

  • Publicações na mídia

Sobre a prévia exigência de CND para requerer recuperação judicial

Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2020 Por Fernando Facury Scaff Considerando que “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” (artigo 47, Lei de Recuperações e Falência — Lei 11.101/05), será adequada […]

16/11/20

  • Publicações na mídia

Legalidade x reserva legal. ICMS não é IPI, exceto em São Paulo

Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2020 Por Fernando Facury Scaff Uma das formas através das quais se garante aos cidadãos alguma segurança jurídica contra os arbítrios no exercício do poder é através de um sistema pelo qual o poder controla o próprio poder, denominado separação de poderes. O princípio da legalidade geral está previsto na Constituição Federal em seu artigo 5°, II, ao prever que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em […]

10/11/20

  • Referências na mídia

PGFN recebe denúncias de decisões que afetem concorrência ou gerem isenções

Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2020 Por Sérgio Rodas A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou um canal para receber denúncias de decisões judiciais que interfiram na livre concorrência ou gerem vantagens fiscais para uma empresa ou grupo. Quem tiver informações sobre casos do tipo podem enviá-las à PGFN por meio de seu site. O órgão assegura a proteção dos dados e o anonimato do denunciante. Tributaristas ouvidos pela ConJur criticaram a medida. Há […]

02/11/20

  • Publicações na mídia

Aumento do ICMS sem lei, o empréstimo compulsório paulista e o Convênio 42/16

Consultor Jurídico, 2 de novembro de 2020 Por Fernando Facury Scaff O título desta coluna certamente vai causar espanto, mas, para que não haja dúvida, transcrevo o artigo 22 da Lei 17.293, de 15 de outubro deste ano: “Artigo 22 — Fica o Poder Executivo autorizado a: I — Renovar os benefícios fiscais que estejam em vigor na data da publicação desta lei, desde que previstos na legislação orçamentária e atendidos os pressupostos da […]

30/10/20

  • Aulas e conferências

Novos Rumos do Direito em Tempo de (Pós) Pandemia

Congresso Internacional da Escola Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros Participação no painel: A reforma tributária e a economia

28/10/20

  • Referências na mídia

“Fim do Imposto de Renda Simplificado seria um erro”

Jornal da USP, 28 de outubro de 2020 Para Fernando Facury Scaff, caso a proposta seja levada adiante, as pessoas que ganham de dois a dez salários mínimos terão de pagar o custo, se não tiverem gastos com saúde e educação para abater Por Simone Lemos O governo quer retirar o desconto de 20% oferecido na declaração de quem faz o Imposto de Renda Simplificado, que tem como limite o valor […]