Direito Tributário | Artigos em periódicos

25/09/16

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Incentivos fiscais para pessoas com deficiência no Brasil

Resumo: O texto aborda aspectos legais e jurisprudências do direito brasileiro referente à intersecção entre direito tributário e o efetivo tratamento não discriminatório de pessoas com deficiência.

01/01/14

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In dubio pro contribuinte e o voto de qualidade nos julgamentos administrativo-tributários

Resumo: Analisando as questões referentes ao direito de defesa, abre-se um enorme campo de investigação acerca do conhecido princípio in dubio pro reo. De fato, as possibilidades de aplicação desse preceito no âmbito jurídico, não só no Direito Penal, são enormes. Pode-se analisá-lo sob diversos prismas, dentre eles 0 da interpretação e o da judicialização. No que tange a interpretação das normas tributárias, um primeiro questionamento se impõe: havendo efetiva […]

29/03/13

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Taxas de fiscalização sobre a exploração de recursos minerais

Resumo: Três Estados da Federação instituíram taxas pela prestação do poder de policia que têm por objetivo financiar a fiscalização da atividade minerária. Sã0 os Estados de Minas Gerais, Para e Amapá. Estas taxas, doravante referidas apenas como TFRM, têm alegado caráter tributário, embasado no art. 145, inciso III, da CF. Estes tributos contam com características jurídicas controversas, que vão desde a competência constitucional para exercerem o poder de polícia […]

01/03/13

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Notas sobre la extrafiscalidad ambiental en Brasil

Texto elaborado para o Nono seminário de Direito Constitucional Tributário na Iberoamérica, realizado na Cidade do México, entre os dias 26 e 29 de junho de 2013, com o tema “Tributos com fins não fiscais e controle jurisdicional”. Resumo: A exposição está dividida em três partes: na primeira é apresentada algumas notas sobre o Sistema Tributário Brasileiro; na segunda, alguns princípios que regulam o Direito Ambiental e outros próprios do […]

29/07/10

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O jardim e a praça ou a dignidade da pessoa humana e o direito tributário e financeiro

Resumo: A luz da metáfora do jardim e da praça, suscitada por Nelson Saldanha, o autor faz a correlação entre o espaço privado e o publico. Compara o Direito Tributário ao Jardim, porque vinculado ideia privada, tal como o jardim de uma casa (tal como as ideias correlatas do bolso das pessoas, de suas contas correntes e da contabilidade das empresas) e o Direito Financeiro a Praça, relacionando a ideia […]

01/01/10

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O uso de precatórios para pagamento de tributos após a EC 62

Resumo: Em setembro de 2009 foi realizado o 13° simpósio organizado pela editora Dialética denominado “Grandes Questões Atuais de Direito Tributário”, onde apresentei o trabalho intitulado “O Uso de Precatórios para Pagamento de Tributos”!, A luz do Direito Constitucional brasileiro analisei a situação peculiar do sistema de pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado contra a Fazenda Publica no Brasil (precatórios) e a alternativa inserida no parágrafo 2° do art. […]

01/01/08

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República, tributação, finanças

01/01/08

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PIS e Cofins não cumulativos e os Direitos Fundamentais

Resumo: Cuida este trabalho da análise da alteração da sistemática legal de apuração do PIS e da COFINS, introduzida pelas Leis 10.637/02 e 10.883/03, em parcial confronto com a Constituição de 1988, pois estabeleceram um tratamento desigual entre contribuintes que se encontram na mesma situação, além de violarem normas de direito internacional e do próprio direito constitucional brasileiro. A nova sistemática constitui, ainda, embaraço à atividade econômica, incompatível com 0 […]