Direito Tributário | Publicações na mídia

11/01/21

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Faltou o reembolso do ICMS aos exportadores no acordo da Lei Kandir

Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2021 Por Fernando Facury Scaff Finalmente acabou a novela do acordo da Lei Kandir na disputa entre estados e a União. Porém, ficou faltando uma perna nesse ajuste, que envolve três partes, uma delas esquecida, que é a das empresas exportadoras. Voltarei o filme uns quadros para poder situar aqueles que não acompanharam toda a novela. A Constituição de 1988 originalmente permitiu aos Estados tributar, via […]

14/12/20

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A alarmante relativização da reserva legal tributária pelo STF

Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2020 Por Fernando Facury Scaff Todos sabemos que o Supremo Tribunal Federal tem o direito de errar por último. E que a doutrina tem o dever de apontar os erros, muito mais no sentido de correção de rumos do que para simplesmente criticar de modo vazio. Não penso que seja possível fazer doutrina no curto espaço desta coluna, mas é no intuito de auxiliar o STF […]

30/11/20

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Sobre a prévia exigência de CND para requerer recuperação judicial

Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2020 Por Fernando Facury Scaff Considerando que “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” (artigo 47, Lei de Recuperações e Falência — Lei 11.101/05), será adequada […]

16/11/20

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Legalidade x reserva legal. ICMS não é IPI, exceto em São Paulo

Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2020 Por Fernando Facury Scaff Uma das formas através das quais se garante aos cidadãos alguma segurança jurídica contra os arbítrios no exercício do poder é através de um sistema pelo qual o poder controla o próprio poder, denominado separação de poderes. O princípio da legalidade geral está previsto na Constituição Federal em seu artigo 5°, II, ao prever que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em […]

02/11/20

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Aumento do ICMS sem lei, o empréstimo compulsório paulista e o Convênio 42/16

Consultor Jurídico, 2 de novembro de 2020 Por Fernando Facury Scaff O título desta coluna certamente vai causar espanto, mas, para que não haja dúvida, transcrevo o artigo 22 da Lei 17.293, de 15 de outubro deste ano: “Artigo 22 — Fica o Poder Executivo autorizado a: I — Renovar os benefícios fiscais que estejam em vigor na data da publicação desta lei, desde que previstos na legislação orçamentária e atendidos os pressupostos da […]

19/10/20

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O STF e a irrazoável equivalência financeira das taxas de fiscalização

Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2020 Por Fernando Facury Scaff Existem alguns temas que são antigos e recorrentes e, exatamente por isso, muitas vezes deixamos de prestar a devida atenção a eles. As taxas fazem parte desse rol. Com impacto financeiro muito menor que os impostos e as contribuições, são analisadas sem o mesmo afinco teórico e, quando menos se espera, nos deparamos com alguns entendimentos um pouco fora do […]

14/10/20

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As inconstitucionalidades dos incentivos fiscais paulistas no PL 529/20

Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2020 Por Fernando Facury Scaff e Thales Falek O governo paulista apresentou o PL 529/20, propondo à Assembleia Legislativa bandeirante (Alesp) que aprovasse um rol de medidas visando a assegurar o equilíbrio das contas públicas estaduais causados pelo aumento exponencial de despesas sanitárias e sociais, por meio de um amplo ajuste fiscal. Entre outros aspectos, a proposta sugere a aprovação de um mecanismo para redução dos benefícios […]

05/10/20

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Direito Tributário e Carreiras

  Entrevista dada pelo prof. Fernando Facury Scaff ao programa “Direito e Carreiras”, comandado por Leonardo Branco, Alexandre Evaristo Pinto, Thales Falek e Verônica Magalhães, onde conversou sobre sua trajetória no Direito.

21/09/20

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O ICMS sobre energia elétrica interestadual e a industrialização no Tema 689 do STF

Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2020 Por Fernando Facury Scaff O STF concluiu o julgamento de um interessantíssimo caso que envolve diversos temas correlatos ao direito financeiro e ao tributário, como imunidade, isenção e federalismo fiscal. Trata-se do RE 748.543, que gerou a aprovação da seguinte tese em repercussão geral (tema 689): “Segundo o artigo 155, § 2º, X, b, da CF/1988, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, […]

07/09/20

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Reforma tributária e administrativa: onde está a análise de impacto orçamentário?

Consultor Jurídico, 7 de setembro de 2020 Por Fernando Facury Scaff e Thales Falek O artigo 113 do ADCT é determinante para a sustentabilidade financeira, conforme estabelece texto expresso: “A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”. O texto foi introduzido pela EC 95 e se refere apenas ao âmbito da União, conforme analisado em outro texto. […]