• Referências acadêmicas

Democratização do orçamento público pela da legalidade, legitimidade e economicidade, de Rafael Antonio Baldo

  • Direito Financeiro

Artigo publicado na Revista Brasileira de Políticas Públicas, v. 8, nº 1, 2018

Resumo: O artigo tem o objetivo de analisar a democratização do orçamento público pelo enfoque da legalidade, da legitimidade e da economicidade, investigando a qualidade da democracia em relação ao processo decisório de alocação dos recursos escassos. Baseada no método dedutivo, a pesquisa bibliográfica voltou-se para duas questões centrais na atualidade: de um lado, as transformações do Estado como resultado de sua abertura às pressões da Sociedade e do Mercado; de outro, as alterações do regime democrático em razão da capacidade de o cidadão influir ativamente na gestão pública. Diante dessas mudanças, o orçamento se transforma numa ferramenta de poder que tem a capacidade de interferir na realidade, reforçando sua compreensão como “arena de poder” em que as forças políticas, econômicas e sociais atuam na disputa pelos recursos escassos. Enquanto o mercado instiga a eficiência
por meio do orçamento-programa e do orçamento-desempenho, a sociedade estimula a democracia deliberativa por meio do orçamento-participativo. Ademais, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, também, interferem na elaboração e na execução do orçamento por meio das emendas parlamentares e da judicialização das políticas públicas. Ao conciliar essas pressões endógenas e exógenas, a racionalidade tridimensional submete o orçamento
público aos testes de conformidade legal, de economicidade e de legitimidade, indicando o grau de qualidade da democracia no planejamento orçamentário em termos de accountability e responsiveness. Após a realização desses  três testes, o artigo aponta para a inobservância da racionalidade tridimensional, considerando a desvinculação das receitas públicas, a definição genérica dos programas orçamentários e a falta de impositividade do orçamento participativo.