• Capítulos de livros

Legalidade Tributária e Segurança Jurídica

  • Direito Tributário

SCAFF, F. F.; SILVEIRA, A. C. da. Legalidade Tributária e Segurança Jurídica. In: MARTINS, I. G. S. (coord.). Segurança jurídica em matéria tributária. Porto Alegre: Magister, 2016. p. 887-911.