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Receitas patrimoniais pelo uso de potenciais de energia hidráulica no Brasil

  • Direito Financeiro

Resumo: Este estudo centra-se no regime constitucional da exploração da agua como potencial de energia hidráulica no Brasil, especificamente sobre as receitas patrimoniais geradas a partir da exploração deste recurso natural. Como afirmado na Constituição do Brasileira, todo e qualquer potencial de energia hidráulica é considerado bem da União. Como tal, a Constituição estabelece a possibilidade de cobrar compensações financeiras para o uso desses ativos. A receita pública gerada a partir do uso da água para gerar eletricidade é chamada CFURH – Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos. Apesar de ser considerado um ativo da União (único titular das varias esferas federativas de competência em relação a esses ativos), parte dessa receita repassada aos Estados e Municípios.