Artigos em periódicos

01/01/04

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Direitos Humanos e a Desvinculação das Receitas da União – DRU

01/01/03

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A Constituição Econômica Brasileira em seus 15 anos

01/01/01

01/01/01

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Será constitucional a majoração da CPMF (EC 31)?

Resumo: Objetiva-se com este artigo criar um campo de discussão sobre a constitucionalidade da majoração da CPMF em 0.08e/c operada pela Emenda Constitucional 31. de 31/12/2000. Pretende-se demonstrar que a referida EC apenas autorizou a majoração da CPMF, sendo necessária uma lei complementar para sua instituição, o que implica em ser inconstitucional o Decreto 3.775/01 por não poder ultrapassar a reserva legal estabelecida pela EC. Ademais, a EC 31 criou […]