Artigos em periódicos

01/01/00

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O estatuto mínimo do contribuinte

01/01/00

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Substituição tributária e o do princípio da estrita legalidade

Resumo: Fernando Pessoa dizia que ao falar de sua aldeia falava do mundo, uma vez que todo o mundo estava presente em sua aldeia. Imbuído deste espírito, ao tratar de uma determinada legislação estadual, pretendo traçar um perfil de uma situação que possivelmente deve estar se repetindo em várias partes do Brasil, nas diversas aldeias que compõem este nosso País. Trata-se da reiterada violação do Princípio da Estrita Legalidade, que […]

01/01/99

01/01/97

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Guerra Fiscal e Lei Kandir

01/01/96

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O ISS das sociedades de advogados

Resumo: O presente estudo aborda a questão da constitucionalidade da eleição da receita da prestação dos serviços como base de cálculo da hipótese de incidência do ISS sobre as sociedades de advogados, criadas de conformidade com o Estatuto da OAB (Lei 8.906, de 4/jul/94). Esta preocupação decorre da pretensão de algumas Prefeituras em votar leis neste sentido, cobrando o referido imposto sobre o faturamento. Pretende-se também analisar 0 procedimento a […]