Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2021 Por Fernando Facury Scaff Finalmente acabou a novela do acordo da Lei Kandir na disputa entre estados e a União. Porém, ficou faltando uma perna nesse ajuste, que envolve três partes, uma delas esquecida, que é a das empresas exportadoras. Voltarei o filme uns quadros para poder situar aqueles que não acompanharam toda a novela. A Constituição de 1988 originalmente permitiu aos Estados tributar, via […]

Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2021 Por Fernando Facury Scaff Longe de mim querer fazer alguma espécie de balanço ou de retrospectiva de um ano ímpar na história da humanidade, que se tornará para sempre o Ano da Grande Pandemia de Covid-19, que ceifou milhões de vidas ao redor do planeta, com números ainda crescentes. Nesta primeira coluna de 2021, o intuito é apenas o de traçar uma das características […]

Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2020 Por Fernando Facury Scaff A coluna de hoje, última do ano, é curta e objetiva. Certos assuntos prescindem de muitas palavras, e todos sabemos que as decisões (judiciais, administrativas, pessoais etc.) devem seguir o texto das normas jurídicas, sob pena de anarquia. Sabemos também que as palavras são imprecisas e vagas, e mesmo quando reunidas em frases, sua imprecisão permanece, embora reduzida. O problema […]

Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2020 Por Fernando Facury Scaff “O real não está no início nem no fim, ele se mostra pra gente é no meio da travessia”. Guimarães Rosa, Grande Sertão: Veredas Para os gregos antigos a palavra endemos significava aquelas pessoas que habitavam as cidades, e a palavra epidemos designava os habitantes do campo, que apenas circunstancialmente nelas transitavam. Isso levou Hipócrates, considerado o pai da Medicina, a denominar como epidemias as doenças súbitas […]

Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2020 Por Fernando Facury Scaff Todos sabemos que o Supremo Tribunal Federal tem o direito de errar por último. E que a doutrina tem o dever de apontar os erros, muito mais no sentido de correção de rumos do que para simplesmente criticar de modo vazio. Não penso que seja possível fazer doutrina no curto espaço desta coluna, mas é no intuito de auxiliar o STF […]

Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2020 Por Fernando Facury Scaff Carlos Drummond de Andrade tem uma obra com o título “Um observador no escritório”. Trata-se da publicação de seus diários, nos quais ele comenta que, ao reuni-los em livro, o fez animado pela “ingênua presunção de que possam dar ao leitor um reflexo do tempo vivido de 1943 a 1977, menos por mim do que pelas pessoas em volta, fazendo lembrar […]

Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2020 Por Fernando Facury Scaff Considerando que “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” (artigo 47, Lei de Recuperações e Falência — Lei 11.101/05), será adequada […]

Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2020 Por Fernando Facury Scaff Estamos prestes a viver algo inusitado no Brasil em termos orçamentários. Estamos no final de novembro e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que deveria ter sido votada até 17 de julho, ainda não foi aprovada — isto é, não poderá haver o recesso parlamentar previsto para 22 de dezembro (artigo 57, §2º, CF). A situação se torna mais peculiar quando se […]

Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2020 Por Fernando Facury Scaff e Ana Elisa Bechara Luiz Gama, escravo liberto, jornalista e rábula que se tornou advogado 133 anos após sua morte [1], afirmava ter um “sonho sublime”: “O Brasil sem reis e sem escravos” [2]. Isso em 1869, quase duas décadas antes da abolição da escravidão no Brasil e cerca de cem anos antes do sonho de Martim Luther King. Em pleno século XXI, e mesmo no âmbito de um […]

Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2020 Por Fernando Facury Scaff Uma das formas através das quais se garante aos cidadãos alguma segurança jurídica contra os arbítrios no exercício do poder é através de um sistema pelo qual o poder controla o próprio poder, denominado separação de poderes. O princípio da legalidade geral está previsto na Constituição Federal em seu artigo 5°, II, ao prever que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em […]