Publicações na mídia

10/11/20

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Orçamento republicano para a ciência e as futuras gerações

Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2020 Por Fernando Facury Scaff Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei 627/20, que trata do Orçamento Estadual e nele consta nova ameaça ao fundo destinado ao financiamento da ciência, representado pelo corte dos saldos acumulados pela Fapesp anos a fio, visando a ter um colchão de conforto para os projetos de pesquisa em curso e a serem desenvolvidos […]

02/11/20

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Aumento do ICMS sem lei, o empréstimo compulsório paulista e o Convênio 42/16

Consultor Jurídico, 2 de novembro de 2020 Por Fernando Facury Scaff O título desta coluna certamente vai causar espanto, mas, para que não haja dúvida, transcrevo o artigo 22 da Lei 17.293, de 15 de outubro deste ano: “Artigo 22 — Fica o Poder Executivo autorizado a: I — Renovar os benefícios fiscais que estejam em vigor na data da publicação desta lei, desde que previstos na legislação orçamentária e atendidos os pressupostos da […]

27/10/20

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O fundo falso dos fundos financeiros e a fabricação de dinheiro público

Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2020 Por Fernando Facury Scaff A análise dos fundos financeiros é algo que merece atenção sempre redobrada, pois não só dirige valores para uma específica atividade, mas também gera saldos acumulados em caso de não realização do gasto. Adotando a classificação de Regis de Oliveira[1], os fundos podem ser “de distribuição”, como o Fundo de Participação dos Estados ou o dos Municípios, ou “de destinação”, […]

19/10/20

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O STF e a irrazoável equivalência financeira das taxas de fiscalização

Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2020 Por Fernando Facury Scaff Existem alguns temas que são antigos e recorrentes e, exatamente por isso, muitas vezes deixamos de prestar a devida atenção a eles. As taxas fazem parte desse rol. Com impacto financeiro muito menor que os impostos e as contribuições, são analisadas sem o mesmo afinco teórico e, quando menos se espera, nos deparamos com alguns entendimentos um pouco fora do […]

14/10/20

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As inconstitucionalidades dos incentivos fiscais paulistas no PL 529/20

Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2020 Por Fernando Facury Scaff e Thales Falek O governo paulista apresentou o PL 529/20, propondo à Assembleia Legislativa bandeirante (Alesp) que aprovasse um rol de medidas visando a assegurar o equilíbrio das contas públicas estaduais causados pelo aumento exponencial de despesas sanitárias e sociais, por meio de um amplo ajuste fiscal. Entre outros aspectos, a proposta sugere a aprovação de um mecanismo para redução dos benefícios […]

13/10/20

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Norma revogada e perda de objeto: semelhanças entre a guerra fiscal e a ADI 5.595

Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2020 Por Fernando Facury Scaff Quando a norma é revogada, a ADI perde seu objeto? Trago à colação uma situação paradigmática que bem explicita o problema a ser analisado. Nos enfrentamentos da guerra fiscal realizados no STF até 2011 o Tribunal simplesmente deixava de julgar as ADIs que eram propostas quando os Estados, malandramente, revogavam as normas impugnadas e editavam outras semelhantes, que possuíam os […]

05/10/20

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Direito Tributário e Carreiras

  Entrevista dada pelo prof. Fernando Facury Scaff ao programa “Direito e Carreiras”, comandado por Leonardo Branco, Alexandre Evaristo Pinto, Thales Falek e Verônica Magalhães, onde conversou sobre sua trajetória no Direito.

05/10/20

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A Constituição faz 32 anos — o Titanic e as equipes de comando

Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2020 Por Fernando Facury Scaff A Constituição de 1988 faz, hoje, 32 anos. Fruto de uma Assembleia Constituinte, foi um instrumento de combate ao arbítrio e ao autoritarismo da fase anterior da trajetória de nosso país. A pergunta, meramente retórica, é: ela está cumprindo seu papel? Parto do pressuposto que o Direito é algo vivo, que está no meio de nós, regulando as relações humanas, […]

29/09/20

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Autonomias universitárias: limites financeiros e para nomeação de reitores

Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2020 Por Fernando Facury Scaff O artigo 207 da Constituição consagra que as universidades possuem autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que é também aplicável às instituições de pesquisa científica e tecnológica (§2º). O tema é vasto e comportaria uma biblioteca inteira para sua devida compreensão. No âmbito deste texto, trataremos de alguns aspectos dos limites administrativos e financeiros. Um dos limites […]

21/09/20

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O ICMS sobre energia elétrica interestadual e a industrialização no Tema 689 do STF

Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2020 Por Fernando Facury Scaff O STF concluiu o julgamento de um interessantíssimo caso que envolve diversos temas correlatos ao direito financeiro e ao tributário, como imunidade, isenção e federalismo fiscal. Trata-se do RE 748.543, que gerou a aprovação da seguinte tese em repercussão geral (tema 689): “Segundo o artigo 155, § 2º, X, b, da CF/1988, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, […]