• Referências acadêmicas

Coordenaodr do Grupo de Trabalho

  • Direito Tributário

13 de março de 2023

Coordenador do Grupo de Trabalho

Designado pela Portaria nº 682/2022, de 13/07/2022, para estudar e propor regulamentação para a utilização da Lei 14.133/21 (Lei de Licitação e Contratos)