Publicações na mídia

08/07/24

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Incidência do imposto seletivo sobre bens minerais e sua exportação

Fernando Facury Scaff 8 de julho de 2024, 8h00 O IS (Imposto Seletivo) foi instituído pela EC 132/23 e se propõe que incida sobre a extração de bens minerais que sejam danosos ao meio ambiente. Ocorre que a norma constitucional aprovada não permite sua incidência sobre a exportação de bens minerais. Além disso, observando o PLP 68, verifica-se que a proposta de tributar o minério de ferro está em descompasso […]

02/07/24

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Pegadinhas do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do PLP 68

Fernando Facury Scaff 2 de julho de 2024, 8h00 Quando foram iniciados os debates parlamentares sobre os aspectos constitucionais da reforma tributária, aprovada em dezembro de 2023 pela EC 132, um dos aspectos centrais era a questão da compensação dos benefícios fiscais de ICMS para as empresas que já os usufruíam, considerados como direitos adquiridos até seu esgotamento, sabendo-se que não haverá nenhuma espécie de incentivo no âmbito da CBS […]

24/06/24

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Conflitos entre a cesta básica nacional e a cesta básica tributária

Fernando Facury Scaff 24 de junho de 2024, 8h00 Comenta-se que técnicos que estão à frente da reforma tributária classificam os tributaristas entre aqueles do bem e do mal, sendo estes últimos os que estão alegadamente contra a reforma tributária. Se for verdadeiro, trata-se de um erro de perspectiva, pois, uma vez aprovada a EC 132, em dezembro de 2023, a trajetória se tornou definitiva e nos resta, a todos, aperfeiçoá-la. Este texto […]

18/06/24

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Federalismo, guerra fiscal e IVA Dual no Brasil pós-EC 132

Fernando Facury Scaff 18 de junho de 2024, 8h00 Este texto decorre de uma arguta observação feita semanas atrás pelo advogado Mário Oliveira da Costa, durante o 3º Congresso do Instituto de Aplicação do Tributo, presidido pelo incansável professor Tácio Lacerda Gama. Mário comentou de passagem durante sua exposição se teríamos mesmo implantado um IVA dual no Brasil com a EC 132, ou se teríamos um IVA único com repartição federativa. Esse pequeno comentário […]

10/06/24

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Síntese sobre alguns pontos de atenção no PLP 68, da reforma tributária

Fernando Facury Scaff 10 de junho de 2024, 8h00 Semana passada foi realizada uma audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o PLP 68, que é o Projeto de Lei Complementar enviado pelo Poder Executivo para deliberação do Congresso. Fui convidado para expor algumas ideias sobre o projeto para a comissão de relatores, composta, dentre outros, pelo deputado federal Joaquim Passarinho. Este texto sumariza a exposição que fiz no tempo […]

04/06/24

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Execução de contratos administrativos entre empenhos e precatórios (final)

Fernando Facury Scaff 4 de junho de 2024, 8h00 Chega-se ao quarto e final episódio desta minissérie sobre a execução dos contratos administrativos, analisando a relação entre empenhos e precatórios, na qual se propõe outra interpretação para o artigo 100, CF, que ora se denomina de contemporânea, como contraponto à tradicional-dominante. Os episódios anteriores podem ser lidos aqui (parte 1, parte 2 e parte 3). Espero que gostem da minissérie e apreciem as conclusões. Tão logo […]

29/05/24

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A inconstitucional dupla incidência de ITBI e CIBS na venda de imóveis

Fernando Facury Scaff 27 de maio de 2024, 8h00 Aconteceu na semana passada o 3º Congresso do IAT (Instituto de Aplicação do Tributo), presidido pelo incansável professor Tácio Lacerda Gama. Muitas opiniões surgiram nos diversos painéis do evento em decorrência das inúmeras modificações tributárias ocorridas em nosso ordenamento jurídico, no âmbito da tributação do consumo, da renda e da propriedade, com destaque para a recente EC 132, que ainda ocasionará […]

21/05/24

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Execução de contratos administrativos entre empenhos e precatórios (parte 3)

Fernando Facury Scaff 21 de maio de 2024, 8h00 Ao caro leitor ou leitora que clicou no link para abrir este texto, lembro que se trata do terceiro episódio de uma minissérie que escrevo sobre o tema. O primeiro já foi publicado aqui e o segundo, aqui. Neste episódio faço uma comparação entre o sistema de programação orçamentária baseado em precatórios e o amparado por empenhos, característica das contratações administrativas. Espero que apreciem. […]

13/05/24

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Notas sobre o financiamento da preservação do meio ambiente

Fernando Facury Scaff 13 de maio de 2024, 8h00 A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo abrigou o seminário Um Futuro Mais Sustentável, organizado pela professora Patrícia Iglécias, com o patrocínio da Superintendência de Gestão Ambiental da USP e do Instituto Atmos. Por generosidade dos organizadores fui convidado para tratar de financiamento para preservação do meio ambiente. O tema é relevantíssimo, e busquei dar alguma sistematicidade à multiplicidade de […]

07/05/24

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Execução de contratos administrativos entre empenhos e precatórios (parte 2)

Fernando Facury Scaff 7 de maio de 2024, 8h00 Este é o segundo episódio da minissérie que escrevo sobre o tema, e nele trato do regime de programação orçamentária dos precatórios. No anterior, tratei do regime de programação orçamentária dos contratos, com foco no empenho. Espero que apreciem, pois outros episódios serão veiculados quinzenalmente nesta Conjur, na coluna Contas à Vista (que não se confunde com a coluna Justiça Tributária). Sistema de precatórios e sua […]