11 de fevereiro de 2024 Por Fernando Facury Scaff   Você sabia que a obra O Espírito das Leis, publicada por Montesquieu em 1748, é uma referência no estudo da Separação de Poderes. Mas talvez você não saiba que em outra parte do livro Montesquieu faz rasgados elogios aos Estados que se organizam sob a forma de federação (ou confederação), pois se trata de um aspecto muito menos conhecido dessa obra. O Brasil […]

03 de fevereiro de 2024 Por Fernando Facury Scaff   Taxas são uma espécie de tributo utilizada no Brasil em duas hipóteses: (1) em caso de serviços específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou colocados à sua disposição, e (2) pelo efetivo exercício do poder de polícia (por favor, não confundir com poder “da” polícia). Regis de Oliveira, com a clareza e concisão que lhe são peculiares, conceitua “poder de […]

28 de janeiro de 2024 Por Fernando Facury Scaff   Hamilton Dias de Souza e Daniel Corrêa Szelbracikowski escreveram excelente texto denominado Reforma tributária e federação, um diálogo com Fernando Scaff, no qual comentam artigo que havia escrito antes, intitulado O federalismo e o mito do barco de Teseu após a reforma tributária. Honrado com o qualificado debate, sigo na prosa. Federalismo é a forma de governo que permite partilhar o poder em […]

20 de janeiro de 2024 Por Fernando Facury Scaff e Sérgio Mendes Filho   O artigo 136 do ADCT, criado pela EC 132/23, permitiu que os estados mantivessem os Fundos Estaduais “destinados a investimentos de infraestrutura e habitação e financiados por contribuições sobre produtos primários e semielaborados estabelecidas como condição à aplicação de diferimento, regime especial ou outro tratamento diferenciado”, relativos ao ICMS, permitindo que os Estados pudessem “instituir contribuições […]

14 de janeiro de 2024 Por Fernando Facury Scaff   Um dos temas mais candentes acerca da Reforma Tributária do Consumo aprovada pela Emenda Constitucional 132/23 diz respeito ao federalismo. A autonomia federativa no âmbito arrecadatório foi modificada, pois o que cada ente federado tinha competência para cobrar isoladamente, passou a ser compartilhado federativamente, isto é, antes, nos termos de leis complementares, cada estado poderia cobrar o ICMS, e cada município cobrar […]

31 de dezembro de 2024 Por Fernando Facury Scaff   Caro leitor ou leitora, hoje é o último dia de 2024, ou o primeiro de 2025, para quem está acessando a ConJur no novo ano. Desejo a você um excepcional ano, com muitas realizações e saúde, e que seja o melhor ano de sua vida até aqui. Neste período são usuais as retrospectivas e as previsões. Tal como os economistas, que são os videntes do mercado, […]

23 de dezembro de 2024 Por Fernando Facury Scaff   Este texto analisa uma hipótese ainda não apresentada formalmente pelo ministro Haddad para a tributação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Foi divulgado pela imprensa que está sendo gestada pela equipe econômica uma tributação mínima de 10% sobre os rendimentos das pessoas físicas que auferirem acima de R$ 600 mil/ano. Não pretendo entrar nos detalhes de justiça […]

17 de dezembro de 2024 Por Fernando Facury Scaff   Existe um problema na divisão federativa de receitas do ICMS com os municípios. Trata-se do rateio do Valor Adicionado Fiscal (VAF), que os estados devem repassar aos municípios por força do artigo 157, §1º, CF. Em sua redação atual, 25% do que for arrecadado pelos estados deve ser transferido aos municípios, adotados os seguintes critérios: (a) 65% “no mínimo, na proporção […]

09 de dezembro de 2024 Por Fernando Facury Scaff   Muitas vezes a compreensão do que são honorários de sucumbência escapa aos que não são advogados, gerando incorreta tributação pelos órgãos fiscais. Já tive a oportunidade de escrever sobre a exigência de diversos municípios de emissão de nota fiscal relativa a honorários de sucumbência, acarretando a esdrúxula necessidade de a emitir para quem não contratou os serviços e ainda foi judicialmente obrigado […]

03 de dezembro de 2024 Por Fernando Facury Scaff   Não custa sonhar. Sabe-se que o Brasil é um dos países com maior nível de desigualdade social do mundo. Sabe-se também que uma das formas mais eficazes de combater as desigualdades sociais é por meio de educação, que gera benefícios intergeracionais, e pela saúde, que permite a todos ter qualidade de vida no presente, e condições de disputar melhores oportunidades […]