Publicações na mídia

10/08/21

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O que são precatórios e como interferem na expansão do Bolsa Família

Previsão é que governo precise pagar mais de R$ 90 bilhões em precatórios no próximo ano 07 de agosto de 2021 Por Guilherme Resck   Em meio às movimentações do Governo Federal, nesta semana, visando à expansão do valor e número de beneficiários do Bolsa Família, um termo ganhou destaque: precatórios. Segundo o Executivo, uma alteração na forma de pagamento destes é imprescindível para mudar o programa de transferência de renda, […]

26/07/21

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A tributação dos dividendos

Fonte: Valor Econômico

20/07/21

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As emendas parlamentares na LDO/22 e a paridade de armas eleitoral

20 de julho de 2021 Por Fernando Facury Scaff   Platão afirmava que “o maior castigo para quem se furta à obrigação de governar é vir a ser governado por alguém pior do que ele”[1]. Para que o caro leitor, pessoa correta e plena de boas intenções, possa se candidatar a governar este país em qualquer cargo eletivo, é necessário que haja paridade de armas, isto é, que se possa ter […]

28/06/21

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O projeto de remendo no Imposto de Renda e seu populismo eleitoral

28 de junho de 2021 Por Fernando Facury Scaff Na sexta-feira (25/6), o governo apresentou um projeto de lei alterando as regras do Imposto de Renda para as pessoas físicas e jurídicas em nosso país, com o intuito de que, se aprovadas, passem a vigorar a partir de 1º/1/2022. Como esperado, não se trata de um projeto de reforma tributária, com “R” maiúsculo, mas outro projeto meia-sola, visando a ajustar pontualmente algumas […]

22/06/21

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Os 500 mil mortos por Covid e os estudos de Direito Financeiro

22 de junho de 2021 Por Fernando Facury Scaff Sábado passado atingimos a lastimável cifra de 500 mil mortos pela pandemia de covid-19, em conjunto com a de 18 milhões de infectados. Transmito meus pêsames a cada família enlutada e um fraterno abraço de solidariedade aos sobreviventes, vários dos quais ainda apresentando sequelas em sua saúde por longo tempo. O intuito desta coluna é didático, e vinculado ao Direito Financeiro. O […]

14/06/21

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O ICMS entre estabelecimentos e a ADC 49: anulação dos créditos e federalismo

14 de junho de 2021 Por Fernando Facury Scaff Dias atrás escrevi nesta coluna Justiça Tributária sobre a ADC 49 e o ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular, centrando atenção nas operações interestaduais. Vimos que o Supremo Tribunal Federal, corretamente, determinou na ADC 49, sob relatoria do ministro Fachin, que nas transferências de mercadorias não há um ato de comércio passível de tributação pelo ICMS – aplausos. Hoje comento outro aspecto do mesmo problema, pretendendo […]

08/06/21

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Reforma financeira federativa já! Não basta a reforma tributária

8 de junho de 2021 Por Fernando Facury Scaff Não restam dúvidas que precisamos de uma reforma tributária com “R” maiúsculo, cujo principal escopo seja alavancar nosso desenvolvimento socioeconômico. O sistema atual, criado na década de 1960 do século passado rendeu bons frutos, tanto que nos permitiu ser a oitava maior economia do mundo até uns sete anos atrás, porém o modelo precisa de reformas, seja em razão de a economia ter […]

31/05/21

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Pagar ou não pagar, eis a questão: o ICMS entre estabelecimentos e a ADC 49

31 de maio de 2021 Por Fernando Facury Scaff “Ser ou não ser, eis a questão”, é a dúvida que atormenta Hamlet, personagem de Shakespeare, na peça que leva seu nome. Situação semelhante toma conta de alguns contribuintes (simplificando: os comerciantes) após o julgamento da ADC 49. A dúvida é “pagar ou não pagar, mesmo sendo indevido o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular”. Observem que […]

25/05/21

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O cancelamento dos restos a pagar e o calote institucionalizado do poder público

Por Fernando Facury Scaff Logo após a venda do controle acionário da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), foi noticiado que diversas empresas que haviam fornecido bens e serviços àquele estado buscaram receber valores que estavam em atraso e foram informadas que seus créditos haviam sido cancelados. Consta da notícia que, fruto da privatização, cerca de R$ 14 bilhões vão para o estado e R$ 8 bilhões para […]

17/05/21

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O que o STF decidiu sobre o ICMS na base de cálculo do Pis e Cofins

17 de maio de 2021 Por Fernando Facury Scaff Semana passada o STF finalmente decidiu a tormentosa questão que ficou conhecida no meio jurídico tributário como a tese do século, sobre a utilização do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Na verdade, o julgamento de mérito já havia sido definido em 15 de março de 2017, porém o fisco federal havia interposto embargos de declaração visando obter a […]