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05/09/22

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Projeto de Lei nº 2.138, de 2022

03 de agosto de 2022 Situação: Apensado ao PL 840/2022 Autor: Zé Silva – SOLIDARI/MG (Deputado José Silva Soares ou Zé Silva) Ementa: Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios gastem os recursos oriundos da CFEM – Compensação Financeira pela Exploração Mineral, em despesas de capital visando à modificação de sua base econômica produtiva. Indexação: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos […]