• Capítulos de livros

A efetividade dos direitos sociais na jurisprudência do STF em matéria orçamentária

  • Direito Constitucional

SCAFF, Fernando Facury Scaff. A efetividade dos direitos sociais na jurisprudência do STF em matéria orçamentária. In: Nova lei de improbidade administrativa: inspirações e desafios. Belo Horizonte: Conhecimento Editora, 2021. p. 233-249.