SCAFF, Fernando Facury. A preservação da segurança jurídica na revogação antecipada de benefício fiscal oneroso a prazo certo: o caso da lei do bem. In: MURICI, Gustavo Lanna et al. [Orgs.]. Estudos sobre a jurisprudência: controvérsias em matéria tributária nos tribunais superiores. Belo Horizonte, São Paulo: D’Plácido, 2023. p. 305-320.