SCAFF, Fernando Facury; MASSONETO, Luís Fernando . Anotações sobre os aspectos constitucionais e legais acerca do uso da água no Brasil. Revista Institucional de la Defensa Pública de la Ciudad Autónoma de Buenos Aires, v. 25, p. 507-520, 2021.

Resumo: O texto apresenta as principais normas que regulam o uso da água no Brasil, seja para fins de consumo humano, seja para produção de energia hidrelétrica, indicando a dificuldade em sua aplicação, pois muitas vezes com atribuições superpostas, concluindo ser adequada sua consolidação a fim de facilitar sua compreensão e efetividade.