Scaff, F. F. (2023). As Inovações do STF no Julgamento dos Temas n. 881 e n. 885 sobre Controle de Constitucionalidade e os Efeitos Temporais da Coisa Julgada. Revista Direito Tributário Atual, (53), 452–469. https://doi.org/10.46801/2595-6280.53.18.2023.2352
Resumo
Este texto é escrito no calor dos fatos, após a publicação do enunciado dos Temas n. 881 e n. 885 pelo STF, e antes da publicação do acórdão, que trata em geral da articulação do controle de constitucionalidade difuso e concentrado, concedendo prevalência a este em face àquele, e estabelecendo novos contornos para o desfazimento da coisa julgada; e, em concreto, da aplicabilidade dos Temas às relações envolvendo a exigência de CSLL. Partes deste texto já foram publicadas em jornais eletrônicos de forma fracionada e com objetivos eminentemente didáticos, o que justifica a escrita mais fluida, expurgada de tecnicismos imprescindíveis a um texto acadêmico. Esses textos fragmentados estão sendo reunidos em busca de uma visão mais completa sobre o caso em razão de este se constituir em um leading case de fundamental importância para o sistema jurídico.
Palavras-chave: controle de constitucionalidade, limites da coisa julgada, CSLL, Temas n. 881 e n. 885
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