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Entre pedaladas e bola de neve: a irresponsabilidade fiscal nos precatórios

  • Direito Tributário

04 de novembro de 2021

Por Fernando Facury Scaff

 

Foi arovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para alterar a sistemática de pagamento dos precatórios, que são ordens judiciais decorrentes de processos que tramitaram durante décadas pelo Poder Judiciário contra erros cometidos pelo governo federal ao longo do tempo.

Pretende-se pedalar o pagamento de algo que é, no âmbito jurídico, a coisa mais segura existe: decisões transitadas em julgado.

Os impactos serão enormes, em vários âmbitos.

De imediato haverá forte reação envolvendo a credibilidade financeira do país. Afinal, como justificar que não serão pagas ordens emitidas pelo Poder Judiciário contra a União, e serão pagos os títulos públicos emitidos diariamente pelo mesmo governo para rolar sua dívida? a diferença de tratamento entre a dívida judicial e a mobiliária é algo que o mercado dificilmente entenderá, em especial o externo.

Outro impacto será na credibilidade do Poder Judiciário, pois suas decisões valerão menos que um papel emitido pelo governo. Além disso, os precatórios já expedidos no valor de R$ 89 bilhões não podem ser regidos pela nova regra, pois violará a coisa julgada, dentre outras normas. Será que o STF assistirá a isso de braços cruzados?

Os credores desses precatórios, que esperam anos a fio para receber tais valores, verão seu direito líquido e certo postergado por tempo indefinido, pois, de o devedor pedalou agora, por qual motivo não pedalará posteriormente?

Outro aspecto diz respeito ao teto de gastos, criado pelo governo Temer para vigorar por 20 anos, com uma avaliação no meio do período. A ideia básica era a de responsabilidade fiscal, ora jogada às traças.

Além disso, a solução adotada pela Câmara foi criar uma espécie de teto para o pagamento de precatórios, adiando parte da dívida para o ano posterior e assim sucessivamente. ocorre que há uma diferença entre teto para despesas, que podem ser limitadas, e teto para dívidas, que se acumularão como bola de neve, e vai derrubar as finanças em futuro bem próximo.

Será fiscalmente responsável tudo isso? E para quê? Os motivos são reeleitorais. Basta ver que os precatórios do Fundeb poderiam ser afastados do teto de gastos, considerados como uma das exceções constitucionais, porém o fracionamento de seu pagamento visa atribuir menos dinheiro aos estados credores, governados por políticos de oposição.

 

Fonte: Folha de São Paulo