Circulou dias atrás uma nota técnica do Ministério da Fazenda intitulada “Estimativa de impacto sobre a alíquota de referência do IBS e da CBS das mudanças introduzidas durante a tramitação da regulamentação da reforma tributária” (aqui). O intuito declarado é demonstrar o impacto na alíquota de referência fruto da tramitação na Câmara dos Deputados do PLP 68/24, que institui o IBS, a CBS e o IS. O intuito não declarado é impactar a deliberação do Senado durante o trâmite do referido projeto de lei complementar.

Estudo feito em 8/8/23 pelo Ministério da Fazenda (aqui), antes do término da tramitação da Emenda Constitucional 132/23, indicava que a projeção da alíquota de referência foi determinada a partir da carga tributária atual.

Isso fica bastante patente no referido estudo, pois nele se verifica a fórmula adotada:

Daí que o cálculo apontado não é capaz de revelar um “impacto”, sendo apenas uma singela “comparação” entre o que existe e o que passará a existir, sem levar em conta diversos aspectos concretos, como o brutal aumento de carga tributária de diversos setores, dentre eles o de serviços, do agronegócio (mesmo com a aplicação de alíquotas menores pela EC 132) e o da construção civil.

Esses fatos concretos não foram capturados pela metodologia de cálculo apresentada pelo Ministério da Fazenda, pois, havendo ampliação da base de cálculo, pela incorporação de um maior número de setores econômicos às novas incidências, a alíquota deve descer, e não subir, ou se manter no mesmo patamar.

O mesmo estudo do Ministério da Fazenda, datado de 8/8/23, apontava para duas possibilidades de ajuste para essa alíquota de referência, decorrentes do que nele foi denominado de hiato de conformidade, ou seja, quatro variáveis que implicariam na modificação da referida alíquota: 1) o grau de sonegação; 2) o grau de perda de receita por conta de interpretações divergentes sobre a legislação entre os contribuintes e o fisco; 3) o grau de inadimplência; e 4) a perda de receita em decorrência da judicialização.

Lê-se na página 6 do referido estudo que:

“A variável mais difícil de estimar é o impacto da reforma tributária sobre o hiato de conformidade. Por esse motivo, foram considerados dois cenários. Um primeiro cenário, denominado ‘factível’, supõe que o hiato de conformidade convergirá para o hiato de conformidade da Hungria — país da OCDE com a alíquota-padrão de IVA mais elevada, de 27%. Na média de 2018 e 2019 este hiato foi de 10,0%. Num segundo cenário, denominado ‘conservador’, supõe-se que o hiato de conformidade será 50% superior ao considerado no primeiro cenário, ou seja, que será de 15%.”

Apenas isso já daria uma enorme imprecisão na identificação da alíquota de referência, porém há mais a ser considerado.

Encerrada a fase constitucional da reforma tributária, com a aprovação da EC 132, a projeção da alíquota de referência chegou a 27,8%.

Após a fase legislativa na Câmara dos Deputados, com a apreciação do PLP 68, aponta-se para uma alíquota ainda superior, próximo de 29%.

A Tabela 1 da Nota Técnica mais recente apresenta o impacto dessa deliberação:

Estes números demonstram o impacto das deliberações da Câmara dos Deputados sobre a alíquota-base do IBS e da CBS, e decorrem de uma óbvia constatação de que, havendo redução da carga tributária para um bem ou serviço, haverá necessariamente aumento da alíquota de referência. Trata-se de uma lógica linear, clara, pois menos tributação para uns implicará necessariamente em maior carga tributária para outros.

Logo, eventuais ajustes podem ser mensurados, mas tomam por base um número aleatório e até aqui não calculado, que é o da alíquota de referência.

Implantada a reforma, e ao final do período de transição, quando as alíquotas dos atuais tributos a serem extintos serão reduzidas e, paulatinamente, forem sendo aplicadas as dos novos tributos, o Senado estabelecerá por resolução a alíquota de referência, mas isso é parcialmente falso.

Não haverá discricionariedade política para que tal valor seja estabelecido pelo Senado, pois isso já será previamente determinado por normas técnicas, como, aliás, vem sendo feito — basta ver as projeções realizadas pelo Ministério da Fazenda.

Logo, o Senado estará antecipadamente pressionado para estabelecer politicamente a alíquota de referência que a equipe econômica vier a determinar.

Deve-se ainda considerar que existe diferença entre a alíquota de referência e a alíquota efetiva, uma vez que os entes federados deverão editar leis com 03 possibilidades: ou adotar a alíquota de referência, ou majorá-la, podendo ainda a reduzir, sempre de modo uniforme para todos os bens e serviços em seu território.

Como a alíquota efetiva será uniforme no território de cada ente federado, pode vir a ser mais barato comprar um carro em Campinas do que em São Paulo, conforme hipótese demonstrada por Luiz Gustavo Bichara (aqui), que igualmente ataca a previsão do estabelecimento de uma alíquota máxima para esses novos tributos, consoante foi introduzido no PLP 68 ao final do trâmite na Câmara dos Deputados.