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Incentivos fiscais para pessoas com deficiência no Brasil

  • Direito Tributário

SCAFF, Fernando Facury. Incentivos fiscais para pessoas com deficiência no Brasil.
Revista de Direito Tributário da APET, São Paulo, n. 48, p. 57-70, abr./set., 2023.
Disponível em: https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/175. Acesso em: 2024.

Resumo: O texto aborda aspectos legais e jurisprudenciais do direito brasileiro referentes à intersecção entre direito tributário e o efetivo tratamento não discriminatório de pessoas com deficiência.

Palavras-chave: Brasil; Direito; Jurisprudência.