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O uso de precatórios para pagamento de tributos após a EC 62

  • Direito Tributário

Resumo: Em setembro de 2009 foi realizado o 13° simpósio organizado pela editora Dialética denominado “Grandes Questões Atuais de Direito Tributário”, onde apresentei o trabalho intitulado “O Uso de Precatórios para Pagamento de Tributos”!, A luz do Direito Constitucional brasileiro analisei a situação peculiar do sistema de pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado contra a Fazenda Publica no Brasil (precatórios) e a alternativa inserida no parágrafo 2° do art. 78 do ADCT, que expressamente prevê a possibilidade de uso de precat6rios para pagamento de tributos. De setembro para cá surgiu a Emenda Constitucional 62, de 11 de novembro de 2009, promulgada em 9 de dezembro de 2009, com sete artigos que alteraram substancialmente a sistemática “transitória” do uso de precatórios, através da criação de um “regime especial constitucionalizado” para quitação do “estoque” de divida judicial no paga nas datas anteriormente fixadas pela Constituição. Desta forma, decidi revisitar o tema e analisar as alterações efetuadas no texto constitucional sobre a matéria, em especial quanto ao uso de precatórios para pagamento de tributos.