SCAFF, Fernando Facury. PIS e COFINS Não-Cumulativos e os Direitos Fundamentais. In: FERRAZ, Roberto. (org.). Princípios e Limites da Tributação 2 – Os Princípios da Ordem Econômica e a Tributação. São Paulo: Quartier Latin, 2009, v. 2, p. 631-652.

SCAFF, Fernando Facury. PIS e COFINS não Cumulativos e os Direitos Fundamentais. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 151, p. 15-27, 2008.

SCAFF, Fernando Facury. PIS e COFINS não Cumulativos e os Direitos Fundamentais. Revista Mestrado em Direito – Direitos Humanos Fundamentais, v. 8, n. 1, p. 267-282, 2008.

Resumo: Cuida este trabalho da análise da alteração da sistemática legal de apuração do PIS e da COFINS, introduzida pelas Leis 10.637/02 e 10.883/03, em parcial confronto com a Constituição de 1988, pois estabeleceram um tratamento desigual entre contribuintes que se encontram na mesma situação, além de violarem normas de direito internacional e do próprio direito constitucional brasileiro. A nova sistemática constitui, ainda, embaraço à atividade econômica, incompatível com 0 principio da livre iniciativa assegurado pela Lei Maior. Por respeito aos direitos fundamentais e ao primado da Constituição sugerem-se providências legais urgentes para pot termo a tais inconstitucionalidades, afora indicar-se solução judicial cabível a respeito.