Resumo: A intenção desta obra é apresentar uma nova visão acerca da responsabilidade do Estado não mais alinhada apenas com aqueles tradicionais e usuais campos de estudo mas sim vinculada à intervenção do Estado na economia. Fruto de uma tese de doutorado defendida na Universidade de São Paulo foi amplamente modificada e atualizada com a intenção de se adequar à nova realidade constitucional e ao crescente papel do Estado como agente regulador da atividade econômica