15 de março de 2023

Reunião Conselho de Assuntos Tributários – CAT

Promovido pela FECOMERCIO SP

Tema: posicionamento do Supremo Tribunal Federal – STF sobre coisa julgada tributária – Recurso Extraordinário – RE 949297 (Tema 881) e RE 955227 (Tema 885)

Participação de: Fernando Facury Scaff