• Aulas e conferências

STF permite anulação de decisões tributárias definitivas (sem modulação de efeitos)

  • Direito Tributário

10 de fevereiro de 2023

2ª Reunião extraordinária, dos 20 anos da APET

STF permite anulação de decisões tributárias definitivas (sem modulação de efeitos)

Participação de:

Fernando Facury Scaff

Ariane Guimarães

Gustavo Brigagão

Fernanda Camano

Lina Santin

Marcelo Magalhães Peixoto