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STF valida uso de créditos de precatórios para pagamento de dívidas de ICMS

  • Direito Tributário

07 de novembro de 2024

Por Valor Econômico

Fonte: SCAFF, Fernando Facury. STF valida uso de créditos de precatórios para pagamento de dívidas de ICMS. Valor Econômico, São Paulo, Legislação & Tributos SP, 07 out. 2024. Disponível em:
https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2024/11/07/stf-valida-uso-de-creditos-de-precatorios-para-pagamento-de-dividas-de-icms.ghtml. Acesso em: 07 out. 2024.