• Capítulos de livros

Vida e morte do fundo da Lei Kandir: créditos de ICMS dos exportadores, de energia e de bens de uso e consumo

  • Direito Tributário

SCAFF, Fernando Facury. Vida e morte do fundo da Lei Kandir: créditos de ICMS dos exportadores, de energia e de bens de uso e consumo. In: CARNEIRO, Daniel Diz; MATA, Juselder Cordeiro da; LOBATO, Valter de Souza. 25 anos da Lei Kandir: questões controversas do ICMS. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2021. p. 113-125.