SCAFF, Fernando Facury; SILVEIRA, A. C. . CFEM – Normas aplicáveis à decadência e à prescrição. In: Souza, Marcelo Mendo Gomes de. (org.). A Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais – CFEM. Belo Horizonte: Del Rey, 2011, p. 221-242.

Resumo: O ponto central deste trabalho é desvendar qual a norma jurídica aplicável a apuração do prazo decadencial e do prazo prescricional da CFEM em face das diversas normas que regularam a questão ao longo do tempo.
Desse modo, é necessário realizar um estudo de direito intertemporal a fim de identificar a norma aplicável em cada período de sua incidência.