Artigo publicado na Revista de Direito da Cidade, vol. 8, n.2, 2016.

Resumo: O presente estudo objetiva verificar a sustentabilidade do modelo de financiamento público brasileiro, na perspectiva municipal, à vista do descompasso entre o amplo universo de atribuições administrativas, e a escassez de recursos financeiros, e suas repercussões sobre políticas sociais relacionadas à promoção da Dignidade da Pessoa Humana. Com base em dados empíricos de arrecadação e despesas, visa analisar a possibilidade de efetivação destas políticas sociais, com ênfase na realidade do financiamento das ações de Saúde Pública, no plano Municipal. Partirá de estudo conceitual sobre a organização política-administrativa do Estado, como meio de viabilização dos direitos fundamentais, para aprofundar na situação atual do federalismo brasileiro, especialmente na sua perspectiva do financiamento municipal na área da saúde.