SCAFF, F. F. Reserva do possível, mínimo existencial e Direitos Humanos. In: PIRES, A. R.; TÔRRES, H. T. (orgs.). Princípios de Direito Financeiro e Tributário: estudos em homenagem ao professor Ricardo Lobo Torres. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 115-131.