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Destaques: Direito Tributário

Tributação, atração de investimentos, regionalização e guerra fiscal no IVA

Incidência do imposto seletivo sobre bens minerais e sua exportação

O uso do FPM – Fundo de Participação dos Municípios como garantia de empréstimos bancários

Pegadinhas do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do PLP 68

Conflitos entre a cesta básica nacional e a cesta básica tributária

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