SCAFF, Fernando Facury Scaff. A preservação da segurança jurídica na revogação antecipada de benefício fiscal oneroso a prazo certo: o caso da lei do bem. In: Estudos sobre a jurisprudência: controvérsias em matéria tributária nops tribunais superiores. Belo Horizonte, São Paulo: D’Plácido, 2023. p. 305-320.