SCAFF, Fernando Facury. A trajetória histórica dos direitos fundamentais e as políticas públicas. Boletim de Ciências Económicas, v. 63-A, 2020. p. 33-80.

Resumo: O texto expõe a trajetória dos direitos fundamentais através dos documentos históricos do direito constitucional, demonstrando, sob uma ótica de direito financeiro os diferentes enfoques ao longo do tempo. Desde a afirmação da liberdade contra o estado representado pela limitação da tributação, durante o estado absolutista; segue pela preocupação com as despesas públicas durante a fase do estado liberal, e chega aos dias atuais em que o direito é considerado como um implementador de políticas públicas sociais, gerando a pressão no orçamento dos governos ao longo do mundo.