SCAFF, F. F; SILVEIRA, A. C. da. Insinceridades normativas: o caso de compensação financeira de Poços de Caldas/MG. In: COELHO, S. C. N (coord.). Segurança jurídica: irretroatividade das decisões judiciais prejudiciais aos contribuintes. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 631-649.