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O regime de recuperação fiscal e o federalismo fraturado

  • Direito Financeiro

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42º encontro da Mesa de Debates sobre Direito Financeiro do IBDF

Tema da semana: O regime de recuperação fiscal e o federalismo fraturado

Convidado: Fabrício Dantas

 

Lançamento dos livros:

Estudos de Direito Financeiro e Tributário em homenagem ao professor Fernando Facury Scaff – Michel Haber e Daniel Athias (orgs.);

Intersecções entre o Direito Financeiro e o Direito Tributário – Fernando Facury Scaff, Sérgio André Rocha e Gustavo Lanna Murici (orgs.);

Contribuição previdenciária sobre descontos na folha de salários: uma interpretação à luz da “eficácia irradiante” dos Direitos Fundamentais – Onofre Alves Batista Júnior e Paulo Roberto Coimbra Silva;

Royalties do petróleo, minério e energia: aspectos constitucionais, financeiros e tributários – Fernando Facury Scaff