• Artigos em periódicos

O surgimento do município como ente federado na constituinte de 1988

  • Direito Financeiro

SCAFF, Fernando Facury. O surgimento do município como ente federado na constituinte de 1988. Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico – RFDFE, Belo Horizonte, v. 11, n. 21, p. 25-38, mar./ago. 2022.

Sumário: 1 Introdução – 2 O relator da Subcomissão de Municípios e Regiões, Aloysio da Costa Chaves – 3 O Município nas Constituições brasileiras – 4 O método adotado pela Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 – 5 O relatório e o anteprojeto da subcomissão. o surgimento do Município como ente federado – 6 Conclusões – Referências.