SCAFF, Fernando Facury. O uso do FPM – Fundo de Participação dos Municípios como garantia de empréstimos bancários. Revista do IBEDAFT, v. 8, 2023. p. 165-192.

Resumo: Este texto analisa da possibilidade de os Municípios concederem recursos próprios, transferidos pela União e pelos Estados, através do FPM e de quotasparte do ICMS, como garantia de empréstimos perante instituições financeiras. Analisa os arts. 167, IV e 160, CF e questões relativas à autonomia federativa municipal.