03 de agosto de 2022

Situação: Apensado ao PL 840/2022

Autor: Zé Silva – SOLIDARI/MG (Deputado José Silva Soares ou Zé Silva)

Ementa: Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios gastem os recursos oriundos da CFEM – Compensação Financeira pela Exploração Mineral, em despesas de capital visando à modificação de sua base econômica produtiva.

Indexação: Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, Estado (ente federado), Distrito Federal, município, utilização, recursos, procedência, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), Royalty, exclusividade, despesa de capital, finalidade, transformação, base produtiva. _Recursos, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), utilização, capitalização, fundos, previdência, permanência, vinculação, exercício financeiro.

Fonte: Portal da Câmara

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