SCAFF, Fernando Facury. Substituição tributária e o resgate do princípio da estrita legalidade. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, v. 61, p. 49-57, 2000.

Resumo: Fernando Pessoa dizia que ao falar de sua aldeia falava do mundo, uma vez que todo o mundo estava presente em sua aldeia. Imbuído deste espírito, ao tratar de uma determinada legislação estadual, pretendo traçar um perfil de uma situação que possivelmente deve estar se repetindo em várias partes do Brasil, nas diversas aldeias que compõem este nosso País. Trata-se da reiterada violação do Princípio da Estrita Legalidade, que nossa Constituição Federal estabeleceu no art. 150,1, em duas específicas situações que envolvem a delicada questão da substituição tributária: Io) ao serem aprovados Convênios Confaz sem que tenha havido sua ratificação pelas Assembleias Legislativas estaduais; e 2o) quando são criadas as margens de agregação necessárias ao estabelecimento do sistema de substituição tributária sem lei no sentido formal.