SCAFF, Fernando Facury; SILVEIRA, Alexandre Coutinho da; ATHIAS, Daniel Tobias. A desoneração das exportações e a compensação da Lei Kandir. In: 30 Anos da Constituição do Estado do Pará: Histórico, Análise e Perspectiva. Rio de Janeiro: Lumen Juris Direito, 2022.

Organização de: César Mattar Jr.; Jeferson A. F. Bacelar; Milton Nobre; Raimundo Santos.

Coordenação de: Jeferson A. F. Bacelar; Frederico A. L. de Oliveira.