SCAFF, Fernando Facury. Iss das Sociedades de Advogados. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n.13, p. 30-36, 1996.

Resumo: O presente estudo aborda a questão da constitucionalidade da eleição da receita da prestação dos serviços como base de cálculo da hipótese de incidência do ISS sobre as sociedades de advogados, criadas de conformidade com o Estatuto da OAB (Lei 8.906, de 4/jul/94). Esta preocupação decorre da pretensão de algumas Prefeituras em votar leis neste sentido, cobrando o referido imposto sobre o faturamento.
Pretende-se também analisar 0 procedimento a ser adotado visando o afastamento da incidência, na hipótese
de considerá-la inconstitucional.