SCAFF, Fernando Facury. Será constitucional a majoração da CPMF (EC 31)?. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, v. 69, p. 69-76, 2001

Resumo: Objetiva-se com este artigo criar um campo de discussão sobre a constitucionalidade da majoração da CPMF em 0.08e/c operada pela Emenda Constitucional 31. de 31/12/2000. Pretende-se demonstrar que a referida EC apenas autorizou a majoração da CPMF, sendo necessária uma lei complementar para sua instituição, o que implica em ser inconstitucional o Decreto 3.775/01 por não poder ultrapassar a reserva legal estabelecida pela EC. Ademais, a EC 31 criou uma regra de direito financeiro estabelecendo procedimentos para destinação da verba arrecadada através da majoração daquele tributo, tudo com efeitos retroativos. Desta maneira, foram criados preceitos de direito tributário, autorizativos da majoração da CPMF – mas sem instituí-la; e preceitos de direito financeiro vinculando a arrecadação desta majoração a um Fundo de Combate à Pobreza, com regular efeito retroativo.