Consultor Jurídico, 16 de maio de 2017 Por Fernando Facury Scaff Estou seguro de que o Direito Financeiro vem sendo usado para atacar o direito à saúde pública, e isso está na pauta do STF, na ADI 5.595 (relator ministro Ricardo Lewandowski) e na ADI 5.658 (relatora ministra Rosa Weber), discutindo a EC 86 e a EC 95. Nesta coluna, demonstrarei a importância que o ano de 2017 tem para essa […]

Consultor Jurídico, 1 de maio de 2017 Por Fernando Facury Scaff O Supremo Tribunal Federal aprovou recentemente duas teses em repercussão geral envolvendo o tema da imunidade tributária: “A imunidade da alínea ‘d’ do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos” (tema 259, RE 595.676) e  “A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao […]

Consultor Jurídico, 18 de abril de 2017 Por Fernando Facury Scaff O título desta coluna pode parecer apelativo, mas se revelará verdadeiro. Infelizmente. O termômetro envolvendo temas de Direito Financeiro está aquecendo dia a dia. Todo esse problema da chamada “lista do Fachin” envolve matérias de Direito Financeiro Eleitoral (que venho abordando em várias colunas), bem como a descoberta de focos de corrupção nos tribunais de Contas (que é um tema […]

Consultor Jurídico, 10 de abril de 2017 Por Fernando Facury Scaff Começo o texto com uma profissão de fé. Acredito que o sistema de controle difuso de constitucionalidade é uma das garantias fundamentais dos indivíduos no Brasil. Através do controle difuso, qualquer indivíduo, em qualquer dos 5.540 municípios brasileiros, pode alegar que uma determinada norma é inconstitucional. Penso que isso complementa o sistema democrático ativo brasileiro, que não se encerra apenas no […]

Consultor Jurídico, 21 de março de 2017 Por Fernando Facury Scaff Depois do mensalão, da “lava jato”, do petrolão, da primeira e da segunda lista de Janot está mais do que provado que o sistema político necessita de uma ampla reforma e que essa passará necessariamente pela mudança do sistema de financiamento das eleições. Em face do princípio da anualidade eleitoral (artigo 16, CF) essa modificação deverá estar em vigor até […]

Consultor Jurídico, 13 de março de 2017 Por Fernando Facury Scaff A tese é simples e pode ser exposta em poucas linhas, sem a necessidade de grandes elucubrações teóricas, tal como devem ser as boas teses — compreendidas a plenos olhos. A Constituição brasileira atribui aos estados a competência para tributar as operações de circulação de mercadorias e alguns serviços, como se pode ver no artigo 155, II. Até aqui, nenhuma novidade, pois […]

Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2017 Por Fernando Facury Scaff Qual o conteúdo jurídico do Princípio da Moralidade, inscrito no artigo 37 da Constituição? Se nela não estivesse escrito, estariam autorizadas condutas imorais? Se não constasse do ordenamento jurídico escrito, seria uma norma implícita, que alcançaria a todos, pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, respeitada a legalidade? A questão volta ao debate com a eleição do senador Edson […]

Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2017 Por Fernando Facury Scaff No apagar das luzes de 2016, foi decidida pelo STF a ADO 25, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, obrigando o Congresso Nacional a legislar e estabelecer os parâmetros da compensação aos estados pelas perdas com a Lei Kandir, em razão da renúncia de receitas com as exportações. O assunto é deveras interessante e, de certo modo, já foi abordado em […]

Artigo publicado na Revista Acadêmica Faculdade de Direito do Recife, v. 89, n. 01, jan/jun. 2017 Resumo: O presente artigo busca investigar a legitimidade política da execução fiscal na seara da Justiça Federal. Em termos gerais, objetiva-se a apresentação de um panorama compreensivo da situação da execução fiscal na Justiça Federal de modo a explicitar os limites do modelo. Nesse sentido, lança-se a hipótese de que há uma crise de […]

Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2016 Por Fernando Facury Scaff Dois mil e dezesseis foi um ano veloz, capaz de causar vertigens, e espera-se que efetivamente acabe em uns poucos dias, não se tornando uma espécie de 1968 – o ano que não terminou, título de um excelente livro de Zuenir Ventura. Desde 2015 comentava-se sobre a dificuldade de os professores de Direito Constitucional e de Processo Penal ministrarem aulas […]