SCAFF, Fernando Facury; GUIMARÃES, Raquel Lamboglia. A edição de “normas de referência” pela ANA: autonomia municipal, orçamento republicano e controle. Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico – RFDFE, Belo Horizonte, n. 18, p. 19-33,  set.2020/fev. 2021.

Resumo: A atribuição de competências à ANA, para editar “normas de referência” para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, foi uma das principais alterações promovidas no Marco Regulatório do Saneamento Básico. A medida causou grande controvérsia, gerando questionamentos que envolvem não apenas seu mérito, mas também sua constitucionalidade. Alega-se violação à autonomia municipal e, consequentemente, ao pacto federativo. O objetivo deste artigo é analisar os argumentos colocados por defensores e críticos da alteração, a partir da perspectiva do direito financeiro, de modo a concluir que não há uma violação ao pacto federativo, tampouco haveria inconstitucionalidade na simples atribuição da nova competência à agência federal. Porém, pode haver um problema relacionado à consequência prevista para a não observância, que pode gerar (aumentar) o desequilíbrio entre entes federados, em um tratamento desigual e mais favorável aos que menos necessitam de apoio. Examina-se, ainda, a perspectiva de transformação da ANA em um órgão de supervisão da regulação.