Artigo publicado na Revista Quaestio Juris, v. 12, n. 3, 2019.

Resumo: Este artigo investiga como se constitui a dinâmica de poder entre o Estado, a sociedade e os indivíduos, sob o enfoque da gestão e do controle dos orçamentos no direito brasileiro. O poder tributário constitui ferramenta necessária para captar recursos para o cumprimento das tarefas do Estado. Diferentes teorias procuraram demonstrar como se legitima o exercício desse poder, que, durante sua execução, desperta conflitos e disputas pela destinação das receitas públicas, manifestadas no processo de elaboração e cumprimento das leis orçamentárias. O problema a ser enfrentado, dessa forma, passa pela análise das relações de poder, legitimidade e dominação no âmbito do Estado e como se desenvolvem tais temas com referência ao poder de instituir tributos e à utilização de meios mais democráticos de gestão desses recursos. Partindo da ideia de que o poder de tributar é uma prerrogativa fundamental para a realização dos objetivos do Estado moderno, mostra-se relevante, por meio de análise bibliográfica orientada pelo método dedutivo, analisar as diversas correntes teóricas sobre a sua constituição, como se dão as relações de dominação e também os instrumentos de legitimação de tal poder, dentre eles o orçamento participativo e o controle social do orçamento. A hipótese é a de que em uma sociedade complexa e plural, é necessário utilizar formas democráticas de legitimação do uso do poder, especialmente os poderes de tributar e de gerir os recursos essenciais para a manutenção dos serviços públicos. Conclui-se que é necessário, de um lado, fundamentar o exercício do poder de tributar e, de outro, legitimar a gestão do orçamento. Nesse sentido, a análise da democracia ateniense pode contribuir para a identificação de possibilidades contemporâneas de participação social.