28 de fevereiro de 2023 Por Fernando Facury Scaff   Foi realizado semana passada em Lisboa (Portugal) um encontro do Fibe (Fórum de Integração Brasil Europa), coordenado pelo economista José Roberto Afonso, com a presença de representantes do FMI, OCDE, União Europeia e autoridades brasileiras e portuguesas discutindo o Futuro da Governança Fiscal, sob três painéis, envolvendo federalismo, transformações digitais e políticas fiscais. Fruto da generosidade dos organizadores, fui convidado a participar […]

20 de fevereiro de 2023 Por Fernando Facury Scaff   Retorno a um tema que está causando forte impacto no mercado e acirrados debates doutrinários, conforme expus na coluna da semana passada, na qual tracei os contornos da coisa julgada tributária após o julgamento dos Temas 885 (RE 955.227, relator ministro Barroso) e 881 (RE 949.297, relator ministro Fachin) em sede de Repercussão Geral (RG), realizado pelo STF dia 8/2/2023, cujo acórdão […]

14 de fevereiro de 2023 Por Fernando Facury Scaff   O governo federal acertou ao instituir o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais através do Decreto 11.379/22, cuja função primordial é a de propor medidas de aprimoramento da governança em relação ao macroprocesso de acompanhamento de riscos fiscais judiciais da União, das suas autarquias e fundações. De fato, tal medida é importante e deveria ser adotada para toda a […]

13 de fevereiro de 2023 Por Fernando Facury Scaff   Um meteoro atingiu os contribuintes quando leram que o “STF permite anulação de decisão tributária definitiva sem modulação de efeitos”, manchete da ConJur, em reportagem de Sergio Rodas. Julgavam-se os Temas 885 (RE 955.227, relator ministro Barroso) e 881 (RE 949.297, relator ministro Fachin) em sede de Repercussão Geral (RG), buscando delimitar os “efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade […]

10 de fevereiro de 2023 2ª Reunião extraordinária, dos 20 anos da APET STF permite anulação de decisões tributárias definitivas (sem modulação de efeitos) Participação de: Fernando Facury Scaff Ariane Guimarães Gustavo Brigagão Fernanda Camano Lina Santin Marcelo Magalhães Peixoto

10 de fevereiro de 2023 Reunião Aberta do Comitê tributário da Sociedade Rural Brasileira (SRB) Tema: Fundos estaduais e os imapctos no agronegócio Participação de: Fernando Facury Scaff Heleno Taveira Torres

06 de fevereiro de 2023 Por Fernando Facury Scaff   A Medida Provisória 1.160/23 introduziu duas medidas negativas: uma principiológica, pois fez retornar o famigerado voto de qualidade, quando o princípio jurídico é in dubio pro contribuinte, vigorando assim a presunção de inocência, o que já comentei; e outra plutocrática, isto é, em prol dos ricos (plutocracia = ploutos que significa riqueza + kratos, que significa poder), ao elevar exponencialmente os valores para admissibilidade de recurso ao Carf. […]

31 de janeiro de 2023 Por Fernando Facury Scaff   Somos pródigos em constitucionalizar direitos. Isso ocorreu na Constituinte de 1987/88, e foi ampliado ao longo do tempo por meio de mais de 130 emendas constitucionais. No âmbito do direito financeiro o que já era vasto foi intensificado a partir da Emenda Constitucional 95/16, que criou o teto de gastos, e, na sequência, diversas ECs foram necessariamente aprovadas para alteração desse […]

24 de janeiro de 2023 Por Fernando Facury Scaff   O STF decidiu, em agosto de 2022, através das ADIs 4785, 4786 e 4787, que são constitucionais as TFRM – Taxas de Fiscalização sobre Recursos Minerais dos estados de Minas Gerais, Pará e Amapá. Foram interpostos Embargos de Declaração que ainda pendem de apreciação. Após essa decisão, o Estado de Mato Grosso aprovou a Lei 11.991, de 23/12/22, criando a […]

23 de janeiro de 2023 Por Fernando Facury Scaff   Por meio da Medida Provisória 1.160, foi alterada a regra das decisões do Carf quando ocorrer empate no julgamento, tendo sido revogado o artigo 19-E da Lei 10.522/02. Desde 2020, o empate no julgamento era decidido a favor do contribuinte; antes disso vigorava a regra de que o empate era decidido a favor do Fisco. Penso que o governo errou […]