Consultor Jurídico, 16 de abril de 2019 Por Fernando Facury Scaff Cláusulas pétreas são aquelas normas constitucionais para as quais não se admite mudança nem mesmo através de emenda constitucional. Na verdade, não será sequer objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a aboli-las. Não há dúvidas de que dentre essas normas protegidas (pétreas) consta “a forma federativa de Estado” (artigo 60, parágrafo 4º, inciso I, CF). A dúvida é até […]

Folha de São Paulo, 03/04/2019 Por Fernando Facury Scaff É fundamental consolidar um orçamento impositivo no Brasil. “Todo poder emana do povo e em seu nome será exercido” é uma frase conhecida, mas quem, exatamente, representa o povo na sociedade contemporânea? O recente enfrentamento entre a Câmara dos Deputados e a Presidência da República ocasionou a aprovação, às pressas, de uma PEC (Projeto de Emenda Constitucional) para ampliar os poderes […]

Consultor Jurídico, 19 de março de 2019 Por Fernando Facury Scaff O Ministro da Economia Paulo Guedes foi entrevistado pelo jornal O Estado de São Paulo[1] acerca de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que está sendo elaborada com mudanças no federalismo fiscal e no orçamento, e afirmou que “são os representantes do povo reassumindo o controle orçamentário. É a desvinculação, a desindexação, a desobrigação e a descentralização dos recursos das […]

Consultor Jurídico, 3 de março de 2020 Por Fernando Facury Scaff No âmbito público é lógico e adequado buscar delimitar antes quanto se vai gastar para, após, determinar quanto se pretende arrecadar. Nos dias atuais isso implica em colocar à frente da discussão a anunciada e ainda não apresentada PEC administrativa, à qual devem ser somadas as PEC financeiras (186, 187 e 188), para só após discutir as PECs tributárias (PECs […]

Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2019 Por Fernando Facury Scaff Conflitos entre Executivo e Legislativo acerca do uso do dinheiro existem há muitos anos, como o que ocorreu durante a unificação alemã[1] no final do século XIX, quando surgiu o entendimento de ser o orçamento uma lei em sentido formal, o que influiu na jurisprudência do STF até o início do século XXI[2]. Tais disputas orçamentárias são conhecidas nos Estados Unidos […]

Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2020 Por Fernando Facury Scaff Sempre tive a convicção de que nós, brasileiros, adoramos um fundo. Temos fundos para tudo – defesa dos Direitos Difusos, Participação de Estados e de Municípios, Criança e Adolescente, Idoso, Exportações, e por aí vai. Nem mesmo o Governo Federal sabe ao certo quantos são. Lê-se na Justificativa da PEC 187, de iniciativa do Ministro Guedes, que o mecanismo nela […]

Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2019 Por Fernando Facury Scaff e Lucas Bevilacqua Ano novo, governo novo, velhos problemas. Além de sermos um dos maiores exportadores de minérios, grãos, calçados, carnes e açúcar, o Brasil tem se destacado na exportação de uma espécie de “sopa de letrinhas”, que corresponde à sigla de diversos tributos que todo empresário bem conhece: ICMS, PIS/Cofins, IPI etc. Deve-se desmistificar a desoneração tributária das exportações como benefícios […]

Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2018 Por Fernando Facury Scaff Tão certo quanto o peru de Natal e o show do Roberto Carlos na Globo é a retrospectiva da coluna Contas à Vista, referente ao Direito Financeiro, que desde 2012 faço para a ConJur. A deste ano coincidentemente circula no dia de Natal e é um presente coletivo aos leitores, pois, embora redigida por mim, tive auxílio de um grupo […]

Artigo publicado pela revista A&C Revista de Direito Administrativo e Constitucional, a. 18, n. 74, out/dez. 2018. Resumo: O debate sobre a forma de satisfação dos Direitos Sociais na Teoria Constitucional Brasileira tem assumido dois caminhos diferentes. Em um primeiro momento, desconfiando da capacidade de atuação do Poder Executivo, apostou-se fortemente na via de judicialização dos direitos sociais. Todavia esse modelo, que conduziu ao debate sobre o conflito entre reserva […]

Este livro trata da correlação entre direito financeiro, república e direitos fundamentais, analisando as normas jurídicas que regulam a arrecadação, o gasto, as renúncias fiscais e o endividamento público no Brasil, em sua síntese orçamentária. É necessário que exista um Estado Republicano e Democrático de Direito, a fim de que, na maior medida possível, os recursos sejam arrecadados de todos, conforme sua capacidade contributiva, e gastos em prol de todos, respeitando a prioridade […]