19 de agosto de 2024 Por Fernando Facury Scaff   Os projetos de leis complementares sobre a reforma tributária seguem tramitando no Congresso e nos trazendo diversas surpresas. Uma das mais recentes consta do relatório aprovado na Câmara dos Deputados sobre o PLP 108, cujo foco é regulamentar o funcionamento do Comitê Gestor, mas que traz algumas novidades polêmicas sobre incidências tributárias. Trato da incidência de ITCMD, sobre a vertente de […]

15 de agosto de 2024 Por Fernando Facury Scaff e Emmanuel Zagury Tourinho   No dia 12 de agosto, foi realizada, no auditório da Biblioteca Brasiliana Mindlin, a abertura da terceira edição do evento multidisciplinar USP Pensa Brasil, coordenado pela vice-reitora da USP, Maria Arminda do Nascimento Arruda. A conferência de abertura foi realizada pelo reitor da Universidade Federal do Pará, Emmanuel Zagury Tourinho, discorrendo sobre múltiplos aspectos das implicações sobre […]

13 de agosto de 2024 Por Fernando Facury Scaff   De forma meritória, Gilberto Bercovici, em conjunto com outros colegas, organiza um livro em homenagem a Tadeu de Chiara, docente de direito econômico da Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo), morto precocemente no início de 2021, e pranteado em texto revelador de sua carreira e dimensão humanística nesta ConJur. Em conjunto com Lucas Scaff, escrevemos algumas mal traçadas linhas em memória de Tadeu de […]

05 de agosto de 2024 Por Fernando Facury Scaff   Já comentei sobre o absurdo que é a tributação federal (Lei 14.789/23) sobre a renúncia fiscal concedida pelos estados às empresas, considerações que mantenho integralmente. Todavia, como o Judiciário anda econômico na concessão de liminares sobre esta matéria, o tempo está passando e as obrigações fiscais se acumulando, as empresas se veem obrigadas a pagar, depositar ou provisionar os valores que o […]

30 de julho de 2024 Por Fernando Facury Scaff   O leitor ou leitora que acompanha as discussões sobre direito financeiro sabe que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu em 19/12/22, na ADPF 854, que o orçamento secreto não mais deveria ser secreto, devendo ser-lhe aplicada transparência total, referente a quem é o “dono” daquele recurso e para onde aquela despesa é dirigida. Este julgamento foi por maioria, com um excelente […]

22 de julho de 2024 Por Fernando Facury Scaff   A esta altura do campeonato, o preclaro leitor ou leitora já sabe que a EC 132 aprovou a reforma tributária do consumo, criando os gêmeos IBS e CBS e o IS — Imposto Seletivo. Já comentei que o IS não incide sobre exportação de minérios e petróleo, e que a incidência prevista no PLP 68 sobre o minério de ferro é […]

16 de julho de 2024 Tributação na Mineração (antes e depois da Reforma Tributária) Promovido por: Associação Brasileira de Direito Financeiro – ABDF Participação: Roberto Duque Estrada, André Moreira, Andreia Tardin, Bruna Cunha, Lilian Souza, Renata Ribeiro, Adriana Brito, Fernando Facury Scaff, Leonardo Gandara, Rinaldo Mancin   Conteúdo: O evento abordará os diversos tributos e royalties que impactam o setor minerário, incluindo a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais […]

16 de julho de 2024 Por Fernando Facury Scaff   Entre os dias 25 e 26 de junho ocorreu em Lisboa, Portugal, um evento extraordinário organizado pelo Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe), capitaneado pelo economista José Roberto Afonso, com vários painéis compostos por economistas, contadores e advogados de diversos países e representando muitos organismos multilaterais, como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico […]

08 de julho de 2024 Por Fernando Facury Scaff   O IS (Imposto Seletivo) foi instituído pela EC 132/23 e se propõe que incida sobre a extração de bens minerais que sejam danosos ao meio ambiente. Ocorre que a norma constitucional aprovada não permite sua incidência sobre a exportação de bens minerais. Além disso, observando o PLP 68, verifica-se que a proposta de tributar o minério de ferro está em descompasso […]

02 de julho de 2024 Por Fernando Facury Scaff Quando foram iniciados os debates parlamentares sobre os aspectos constitucionais da reforma tributária, aprovada em dezembro de 2023 pela EC 132, um dos aspectos centrais era a questão da compensação dos benefícios fiscais de ICMS para as empresas que já os usufruíam, considerados como direitos adquiridos até seu esgotamento, sabendo-se que não haverá nenhuma espécie de incentivo no âmbito da CBS e […]