Consultor Jurídico, 13 de março de 2017 Por Fernando Facury Scaff A tese é simples e pode ser exposta em poucas linhas, sem a necessidade de grandes elucubrações teóricas, tal como devem ser as boas teses — compreendidas a plenos olhos. A Constituição brasileira atribui aos estados a competência para tributar as operações de circulação de mercadorias e alguns serviços, como se pode ver no artigo 155, II. Até aqui, nenhuma novidade, pois […]

Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2017 Por Fernando Facury Scaff Qual o conteúdo jurídico do Princípio da Moralidade, inscrito no artigo 37 da Constituição? Se nela não estivesse escrito, estariam autorizadas condutas imorais? Se não constasse do ordenamento jurídico escrito, seria uma norma implícita, que alcançaria a todos, pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, respeitada a legalidade? A questão volta ao debate com a eleição do senador Edson […]

Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2017 Por Fernando Facury Scaff No apagar das luzes de 2016, foi decidida pelo STF a ADO 25, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, obrigando o Congresso Nacional a legislar e estabelecer os parâmetros da compensação aos estados pelas perdas com a Lei Kandir, em razão da renúncia de receitas com as exportações. O assunto é deveras interessante e, de certo modo, já foi abordado em […]

Artigo publicado na Revista Acadêmica Faculdade de Direito do Recife, v. 89, n. 01, jan/jun. 2017 Resumo: O presente artigo busca investigar a legitimidade política da execução fiscal na seara da Justiça Federal. Em termos gerais, objetiva-se a apresentação de um panorama compreensivo da situação da execução fiscal na Justiça Federal de modo a explicitar os limites do modelo. Nesse sentido, lança-se a hipótese de que há uma crise de […]

Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2016 Por Fernando Facury Scaff Dois mil e dezesseis foi um ano veloz, capaz de causar vertigens, e espera-se que efetivamente acabe em uns poucos dias, não se tornando uma espécie de 1968 – o ano que não terminou, título de um excelente livro de Zuenir Ventura. Desde 2015 comentava-se sobre a dificuldade de os professores de Direito Constitucional e de Processo Penal ministrarem aulas […]

Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2016 Por Fernando Facury Scaff Dias atrás participei da II Jornada de Debates sobre Dívida Pública, promovida pelo Ministério Público Federal em Brasília e coordenada pelas competentes e atenciosas procuradoras da República Ela Wiecko e Samantha Dobrowolski. O nome do evento é autoexplicativo e vários aspectos sobre o tema foram abordados por profissionais de diversas áreas (economistas, contadores, auditores e profissionais do Direito). Falaram no […]

Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2016 Por Fernando Facury Scaff Os eventuais leitores desta coluna já devem ter notado a enormidade de coisas que não sei, em face das muito poucas que conheço. Algumas das que conheço foram reunidas em um livro da Editora ConJur, intitulado Crônicas de Direito Financeiro – Tributação, Guerra Fiscal e Políticas Públicas e vendido a preço de banana pela Livraria ConJur. Essas poucas coisas que […]

Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2016 Por Fernando Facury Scaff Nesta semana, nossa Constituição fará 28 anos. A despeito da pouca idade, não é uma jovem. Nasceu enorme, com muitos artigos e parágrafos. Quando surgiu parecia que o povo brasileiro queria regular tudo em minúcias, com medo de um retorno ao período autoritário e escrevendo as esperanças de um futuro melhor. Coube de tudo no texto. Desde a determinação de […]

SCAFF, Fernando Facury. Incentivos fiscais para pessoas com deficiência no Brasil. Revista Inclusiones – Revista de Humanidades y Ciencias Sociales, v. 3, n. especial, jul./set., 2016. p. 158-167. Resumo: O texto aborda aspectos legais e jurisprudências do direito brasileiro referente à intersecção entre direito tributário e o efetivo tratamento não discriminatório de pessoas com deficiência.

Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2016 Por Fernando Facury Scaff Para você que está desempregado, ou que busca uma melhor colocação, há uma oportunidade ímpar à sua frente. Existem quase 64 mil vagas disponíveis para serem preenchidas nas diversas câmaras de vereadores e prefeituras ao longo de todo o território brasileiro. Inscreveram-se 491 mil candidatos. Se você perdeu a inscrição para 2016, não se preocupe; 2018 chega logo, com muito […]